Tese de Doutorado Acadêmico

Programa de Pós-graduação em Direito

DIREITO PÚBLICO

04/08/2022

CASTELOS ALGORÍTMICOS DE PODER: enclausuramento tecnofeudal dos Direitos Humanos/fundamentais?

O avanço do desenvolvimento tecnológico é incontestável; todavia, apesar das inúmeras facilidades que ele proporciona ao ser humano, há riscos à proteção e à garantia dos direitos humanos/fundamentais, tendo em vista a forma de exploração econômica realizada pelas grandes plataformas digitais. A acentuada participação capitalista manifestada pela extração, mineração e exploração de dados de usuários da rede mundial de computadores – internet – desencadeia um processo de exploração dos usuários das plataformas, que alguns autores denominam, inadequamente, tecnofeudalismo ou neofeudalismo, por se assemelharem, em tese, à exploração da mão de obra no período do feudalismo, no qual os servos trabalhavam para sustentar os senhores feudais. No entanto, o ambiente digital exige uma reespecificação e recontextualização do modelo constitucional ora existente, para acoplar as inovações trazidas pela tecnologia. As abordagens feitas sobre um ‘constitucionalismo informacional’, ‘eletrônico’ ou ‘digital’ parecem ainda presas a visões nem completamente analógicas, nem inteiramente digitais. O objetivo geral deste estudo é apontar a necessidade de criar uma norma protetiva dos direitos individuais e coletivos, que compreenda o ambiente global e regional, de forma a proteger os usuários no ambiente digital e assegurar que sua liberdade ou privacidade não seja transacionada ou disponibilizada para finalidades econômicas, impedindo-se a exploração de dados por plataformas digitais e grupos oligárquicos. Em uma realidade tão volátil, irreal e constantemente se recriando, vale indagar: como estabelecer meios para conter os avanços velozes e caóticos, evitar as astúcias das empresas que podem descobrir meios de driblar qualquer tipo de fiscalização e controle? Aborda-se o embate entre os meios legais de controle e os meios digitais de desvio. Os meios legais são arcaicos e tradicionais, enquanto os meios digitais são velozes em seus avanços e no desenvolvimento de recursos; insidiosos, sedutores, completamente integradores à vida das pessoas e aderentes ao comportamento que controlam, sem se mostrarem no controle. A própria tentativa de conter os avanços pode estar inserida na lógica do mundo virtual e contribuir para aquilo que quer suprimir ou determinar limites. Além disso, os limites para atuação dos estados-nação e das empresas globais devem ser claramente expostos e debatidos; devem também ser traçados limites de procedimentos, como forma de assegurar a soberania e a democracia, diante dos riscos impostos pela tecnologia. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e descritiva, de vertente jurídico-sociológica, com caráter interdisciplinar, aplicando-se o método hipotético-dedutivo. Utilizam-se como fontes a produção doutrinária relacionadas ao tema e a produção legislativa, expostas em regulamentos, normas constitucionais e infraconstitucionais. Ao final do estudo, ressalta-se a viabilidade e a necessidade de elaboração de ordenamento jurídico internacional específico, uma nova “Declaração de Direitos” que ultrapasse os limites constitucionais de cada estado-nação além do âmbito jurisdicional de seus territórios, definindo regras a serem observadas por todos os que navegam pela rede mundial de computadores – internet. Dessa forma, protegem-se os direitos humanos/fundamentais, principalmente a liberdade e a privacidade, por meio de uma “Declaração Global de Direitos Humanos/Fundamentais para o ambiente Digital”.

ALGORITHMIC CASTLES OF POWER: techno-feudal enclosure of fundamental/human rights?

The advance of technological development is undeniable; however, despite the numerous facilities that it provides to human beings, there are risks to the protection and guarantee of human/fundamental rights, in view of the form of economic exploitation carried out by the large digital platforms or as they are known The BigThecs. The accentuated capitalist participation manifested by the extraction, mining and exploitation of data from users of the world wide web - internet - triggers a process of exploitation of users of the platforms, which some authors inappropriately call technofeudalism or neofeudalism, because they resemble, in theory, to the exploitation of labor in the feudalism age, in which serfs worked to support feudal lords. However, the digital environment requires a respecification and recontextualization of the current constitutional model, to couple the innovations brought by technology. The approaches made on an ‘informational’, ‘electronic’ or ‘digital’ constitutionalism still seem bounded to neither completely analogical nor entirely digital visions. The general objective of this study is to point out the need to create a protective norm for individual and collective rights, which understands the global and regional environment, in order to protect users in the digital environment and ensure that their freedom or privacy is not transacted or made available to economic purposes only, preventing the exploitation of data by digital platforms and oligarchic groups. In a reality so volatile, unreal and constantly recreating itself, it is worth asking: how to establish means to contain the rapid and chaotic advances, avoid the cunning of companies that can find ways to circumvent any type of inspection and control? The clash between the legal means of control and the digital means of diversion is approached. Legal media are archaic and traditional, while digital media are fast in their advancement and resource development; insidious, seductive, completely integrating people's lives and adhering to the behavior they control, without showing themselves to be in control. The very attempt to contain advances can be inserted in the logic of the virtual world and contribute to what wants to suppress or determine limits. Furthermore, the limits of action by nation-states and global companies must be clearly exposed and debated; procedural limits must also be drawn, as a way of ensuring sovereignty and democracy, in the face of the risks posed by technology. This is a bibliographical and descriptive research, of a legal-sociological aspect, with an interdisciplinary character, applying the hypothetical-deductive method. The doctrinal production related to the theme and the legislative production, exposed in regulations, constitutional and infra-constitutional norms, are used as sources. At the end of the study, it is emphasized the feasibility and the need to elaborate a specific international legal system, a new "Declaration of Rights" that goes beyond the constitutional limits of each nation-state beyond the jurisdictional scope of their territories, defining rules to be observed by everyone who browses the world wide web – internet. In this way, human/fundamental rights are protected, especially freedom and privacy, through a “Global Declaration of Human/Fundamental Rights for the Digital Environment”.