Dissertação de Mestrado Acadêmico

Programa de Pós-graduação em Direito

DIREITO PÚBLICO

12/12/2019

MEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: pontos controversos e regramento jurídico pátrio

A presente dissertação tem como objetivo geral verificar a aplicabilidade da Mediação nos conflitos da Administração Pública. E possui como objetivos específicos: apresentar o instituto da Mediação no Brasil; estabelecer as diferenças entre os métodos autocompositivos de solução de conflitos da Mediação e da Conciliação, e o método heterocompositivo da Arbitragem; analisar o uso da Mediação na Administração Pública e auxiliar a propagação do uso deste instituto e dos demais métodos extrajudiciais de solução de conflito. Desse modo, está-se diante da verificação do problema da aptidão da Mediação para dirimir conflitos concernentes à Administração Pública como importante instrumento de combate à crise de eficiência e identidade do Judiciário e de pacificação social. Parte-se, assim, da hipótese de que a Lei nº 13.140, de 02 de junho de 2015, trouxe modificações profundas no sistema jurídico brasileiro ao inserir normas que regulam o instituto da Mediação no Brasil, e sua não efetividade decorre da limitação de normas que estimulem o seu uso na esfera extrajudicial, bem como do fato da cultura universal ser litigiosa. Utiliza-se como referencial teórico autores renomados, principalmente juristas, cujas obras se fazem extremamente importantes ao desenvolvimento do tema em análise. Ao final, aufere-se a conclusão de que a utilização da Mediação extrajudicial pela Administração Pública é uma situação plenamente possível, haja vista a possibilidade de compatibilização entre as normas deste instituto com as de Direito Público e a sua aptidão para promover justiça e pacificação social e, sobretudo, atender aos anseios de celeridade e efetividade de direitos da sociedade plural do século XXI, a partir da construção de um novo modo de administrar a coisa pública. Para tanto, a partir de uma abordagem hermenêutica, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, notadamente as normas jurídicas e bibliografias correlatas e a metodologia da pesquisa foi exploratória, pautada por uma análise predominantemente qualitativa das normas jurídicas.

MEDIATION AND PUBLIC ADMINISTRATION: controversial points and legal rule

This dissertation aims to verify the applicability of Mediation in the conflicts of Public Administration. And its specific objectives are: to present the Institute of Mediation in Brazil; to establish the differences between the self-compositive methods of conflict solution of Mediation and Conciliation and the heterocompositive method of Arbitration; analyze the use of Mediation in Public Administration and assist the spread of the use of this Institute and other extrajudicial methods of conflict solution. Thus, it is facing the verification of the problem of the ability of Mediation to settle conflicts concerning the Public Administration as an important instrument to combat the crisis of efficiency and identity of the judiciary and social pacification. Thus, start from the hypothesis that Law no. 13.140/2015 brought profound changes in the Brazilian legal system by inserting rules that regulate the Institute of Mediation in Brazil, and its ineffectiveness stems from the limitation of rules that stimulate its use in extrajudicial sphere, as well as the fact that universal culture is litigious. It uses as theoretical reference renowned authors, mainly jurists, whose works are extremely important to the development of the theme under analysis. Finally, it achieves that the use of extrajudicial Mediation by the Public Administration is a completely possible situation, given the possibility of compatibility between rules of this institute and those of public law, and its ability to promote justice and social pacification and, above all, to meet the aspirations for the speed and effectiveness of rights of the 21st century plural society through the construction of a new way of managing public things. To this end, from a hermeneutic approach, the bibliographic research method was used, notably the related legal norms and bibliography, and the research methodology was exploratory, guided by a predominantly qualitative analysis of the legal norms.