A (in) constitucionalidade da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça
Dissertação de Mestrado Acadêmico
Autor(es)
Maikon Vilaça Silva (Silva, Maikon Vilaça) / drmaikon@hotmail.com
Programa de Pós-graduação em Direito
Área de conhecimento
DIREITO
DIREITO PÚBLICO
Orientador(es)
Henrique Viana Pereira
Banca Examinadora
Guilherme Coelho Colen ( PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS )
Júlio César Faria Zini ( UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS )
17/02/2020
A (in) constitucionalidade da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave em Português
Direito Penal
Individualização da Pena
Isonomia Constitucional
Legalidade
Pena (Direito)
Súmulas
Superior Tribunal de Justiça
Trata-se de uma aferição da constitucionalidade da súmula 231 do STJ, em que, a aludida súmula, veda a fixação da pena na fase intermediária aquém do mínimo legal ou além do máximo legal. Aponta-se a aferição mediante os princípios Constitucionais e infraconstitucionais, realizando uma análise da jurisprudência que antecedeu a criação da súmula, bem como, posterior a súmula.
The Unconstitutionality of Precedent 231 of the Superior Court of Justice
Palavras-chave em Inglês
Superior Court of Justice
This is an assessment of the constitutionality of Precedent 231 of the STJ, in which, the aforementioned Precedent prohibits the setting of the sentence in the intermediate phase below the legal minimum or beyond the legal maximum.
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