Dissertação de Mestrado Acadêmico

Programa de Pós-graduação em Direito

DIREITO PRIVADO

03/12/2019

CRIOPRESERVAÇÃO DE EMBRIÕES E SUAS IMPLICAÇÕES ÉTICO- JURÍDICAS: análise no âmbito do princípio da autonomia privada concernente à liberdade de planejamento familiar face às limitações legais e bioéticas

A dissertação apresenta como tema central a análise da autonomia privada, no exercício da liberdade de planejamento familiar, com ênfase nas limitações impostas pela Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, e pela Resolução CFM no 2.168/2017, relativamente ao destino dos embriões excedentários obtidos por fertilização in vitro, para fins reprodutivos. Assim, serão discutidas as repercussões ético-jurídicas de alguns conceitos, que norteiam a experimentação científica com células-tronco embrionárias, sobre autonomia reprodutiva e a liberdade de planejamento familiar dos indivíduos, tais como: a categorização entre embriões viáveis e inviáveis, a partir da qual foi estabelecido um prazo de congelamento obrigatório; a legitimidade da vinculação legal, que restringe o uso em pesquisa à necessária verificação de uma condição biológica descrita como inviabilidade embrionária, ou que exige o decurso de um prazo de três anos para quando houver viabilidade; e, por fim, com base em qual status jurídico do embrião in vitro é possível conferir legitimidade ético-jurídica às pesquisas, com fins de cura e terapia, e as consequências disso para as limitações retro mencionadas.

CRIOPRESERVATION OF EMBRYOS AND ITS ETHICAL-LEGAL IMPLICATIONS: analysis under the principle of private autonomy related to family planning freedom facing legal and bioethical limitations

The dissertation presents as its central theme the analysis of private autonomy, in the exercise of freedom of family planning, with emphasis on the limitations imposed by Law No. 11.105, of March 24, 2005, and by the Resolution CFM No. 2.168 / 2017, regarding the destiny of leftovers embryos obtained by in vitro fertilization for reproductive purposes. Thus, we are going to discuss the ethical-legal repercussions of some concepts that guide the scientific experimentation with embryonic stem cells, about the reproductive autonomy and the freedom of family planning of the individuals, such as: the categorization between viable and unviable embryos, from wich a mandatory freezing period was established; the legitimacy of the legal imposition, which restricts scientific researches to the necessary verification of a biological condition described as embryonic inviability, or that requires waiting for a period of three years when there is embryonic viability; and, lastly, on wich legal status of the in vitro embryo it is possible to recognize ethical-legal legitimacy to research for healing and therapy purposes, and its consequences for the above-mentioned limitations.